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Termos e Condições e Regulamento Oficial — Casabet

Este documento constitui um acordo vinculativo entre o utilizador e a plataforma Casabet. A aceitação destes termos é obrigatória para aceder aos serviços de apostas e jogos disponibilizados.

Operações financeiras: depósitos e levantamentos

A plataforma aceita exclusivamente métodos de pagamento registados em nome do titular da conta. A utilização de cartões de terceiros, contas bancárias de terceiros ou carteiras eletrónicas de outras pessoas é estritamente proibida.

Os limites transacionais aplicáveis variam consoante o método selecionado. Depósitos mínimos situam-se normalmente entre 10–20 €, enquanto os limites de levantamento diário podem situar-se entre 500–5.000 € dependendo do estatuto da conta e do histórico de jogo.

Os depósitos são processados de forma imediata na maioria dos casos. Os levantamentos podem demorar entre 24–72 horas para métodos eletrónicos e 3–5 dias úteis para transferências bancárias, após conclusão da verificação de segurança.

A plataforma cumpre rigorosamente as normas de prevenção de branqueamento de capitais (AML). Todas as transações são sujeitas a controlos automatizados de segurança. Movimentos financeiros atípicos ou de valor elevado podem desencadear auditorias manuais adicionais de conformidade.

O utilizador compromete-se a fornecer, quando solicitado, documentação que comprove a origem lícita dos fundos depositados na plataforma.

Propriedade intelectual e proteção de software

Todos os conteúdos exibidos na plataforma, incluindo marcas registadas, logótipos corporativos, elementos gráficos, interfaces de utilizador e módulos de software integrados, são propriedade exclusiva da entidade operadora ou dos seus licenciadores.

É estritamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial de qualquer componente da plataforma sem autorização prévia expressa por escrito.

O utilizador compromete-se a não utilizar ferramentas automatizadas de extração de dados (scrapers), scripts de otimização de apostas, software de trapaça ou qualquer código malicioso que interfira com o funcionamento normal dos sistemas da plataforma.

A deteção de tentativas de manipulação técnica, exploração de vulnerabilidades ou violação de direitos de autor resulta em encerramento imediato da conta e em possível ação judicial.

Resolução de litígios e jurisdição aplicável

Qualquer conflito resultante da interpretação ou execução destes termos será resolvido prioritariamente através de negociação direta entre as partes. Em caso de impossibilidade de resolução amigável, o litígio será submetido à jurisdição competente da sede legal da entidade operadora.

A legislação aplicável é a vigente na jurisdição de licenciamento da plataforma. O utilizador consente expressamente na aplicação dessas normas jurídicas para efeitos de resolução de conflitos contratuais.

Encerramento de conta

O utilizador pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento através do canal de apoio ao cliente support@casabet.co. Fundos remanescentes serão devolvidos após conclusão dos procedimentos de segurança aplicáveis.

A plataforma reserva o direito de suspender ou encerrar definitivamente contas em caso de violação destes termos, suspeita fundamentada de fraude, inatividade prolongada superior a 12 meses ou por decisão administrativa interna.

O encerramento da conta não anula obrigações financeiras ou legais previamente contraídas pelo utilizador durante o período de atividade.

Proteção de dados pessoais

A recolha, armazenamento e tratamento de dados pessoais são regidos pela Política de Privacidade da plataforma, elaborada em plena conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).

O utilizador consente expressamente no processamento dos seus dados pessoais para efeitos de gestão de conta, verificação de identidade, prevenção de fraude e cumprimento de obrigações regulamentares.

A plataforma implementa medidas técnicas de segurança criptográfica SSL/TLS para proteger a transmissão de informações sensíveis. Os dados não serão partilhados com terceiros não autorizados, exceto quando legalmente exigido por autoridades competentes.

Jogo responsável

A plataforma promove práticas de jogo equilibrado e disponibiliza ferramentas de autocontrolo, incluindo limites de depósito, limites de sessão, períodos de pausa e autoexclusão temporária ou permanente.

O utilizador reconhece que o jogo deve ser entendido exclusivamente como entretenimento. Em caso de desenvolvimento de padrões de comportamento problemático, recomenda-se a procura imediata de apoio especializado.

Jogo Responsável 18+

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